🤔O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual e é uma categoria jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar pequenos negócios. O MEI é destinado a pessoas que trabalham por conta própria e têm um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Ao se tornar um MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que permite a emissão de notas fiscais e a contratação de funcionários, além de oferecer uma série de benefícios, como acesso a crédito, previdência social, aposentadoria, dentre outros.
Entre as atividades permitidas para se enquadrar como MEI estão serviços de beleza, artesanato, comércio varejista de roupas e alimentos, além de serviços de reparação e manutenção de veículos, entre outros.
📶Vantagens de ser um MEI:
Veja as diversas vantagens em ser um Microempreendedor Individual (MEI). Confira abaixo as principais:
- 📃Formalização: Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter um registro formal de sua atividade, o que traz mais segurança jurídica para o negócio.
- ⏬Baixo custo: O MEI tem um regime tributário simplificado, com impostos e contribuições fixas mensais que variam conforme a atividade. Além disso, o custo para se tornar um MEI é baixo.
- ✅Acesso a benefícios: O MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que cumpra as exigências legais.
- 📑Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir nota fiscal, o que permite a venda para empresas e órgãos governamentais.
- 🙋Possibilidade de contratação: O MEI pode contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
- 💰Acesso a crédito: O MEI tem acesso a linhas de crédito especiais para pequenos negócios.
- 💱Facilidade para abrir uma conta bancária: O MEI pode abrir conta bancária empresarial com mais facilidade.
📄O MEI é obrigado a emitir Notas Fiscais?
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em algumas situações específicas, como em vendas para empresas e órgãos públicos (pessoas jurídicas), por exemplo.
No entanto, nas vendas para consumidores finais, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, mas pode optar por fazê-lo. Nesse caso, é necessário verificar as regras do estado ou município em que o empreendedor está localizado, já que algumas localidades possuem regulamentações específicas sobre a emissão de nota fiscal pelo MEI.
Além disso, é importante lembrar que a emissão de nota fiscal pode trazer alguns benefícios para o MEI, como a comprovação de vendas, facilitando a obtenção de crédito e a prestação de contas com a Receita Federal.
💶Quais os custos de ser um MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) possui um regime tributário simplificado e, portanto, apresenta custos reduzidos em relação a outras categorias empresariais.
Os custos para se tornar MEI variam de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor, sendo necessário pagar uma taxa de inscrição para formalizar o negócio. Além disso, é necessário pagar mensalmente um valor fixo de tributos que é a guia de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba o imposto devido, a contribuição previdenciária e o ICMS ou ISS, de acordo com a atividade.
Vale lembrar que esses valores são atualizados anualmente, então é importante verificar as informações mais recentes nos sites oficiais do governo federal e do seu estado ou município.
Além dos tributos, o MEI pode ter outros custos, como aquisição de equipamentos e materiais necessários para a sua atividade, aluguel de espaço, contratação de serviços de contabilidade, entre outros. No entanto, esses custos variam bastante de acordo com o tipo de negócio e as particularidades de cada empreendimento.
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